AREsp 1848388 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial deixou genérico o enfrentamento do óbice da Súmula 7 e não demonstrou como seria possível analisar a alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório), nos termos...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO EUROPARK I; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO EUROPARK I

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade e limites do juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial deixou genérico o enfrentamento do óbice da Súmula 7 e não demonstrou como seria possível analisar a alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório), nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus da dialeticidade; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é adequada neste caso, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015