AREsp 1881199 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das normas do CPC/15 apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o exame demandaria reexame do contexto fático-probatório e da suficiência da prova documental, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: JOSE HUGO AVILES LEDEZMA; Agravante: MARIA ELSY ROSS AVILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Reintegração De Posse, Usucapião, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOSE HUGO AVILES LEDEZMA

Agravante

MARIA ELSY ROSS AVILES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do julgamento virtual
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das normas do CPC/15 apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o exame demandaria reexame do contexto fático-probatório e da suficiência da prova documental, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhecem as alegações e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.