AREsp 1887951 - DECISAO

AREsp 1887951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou as questões; a alegação de litisconsórcio com a União não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre os requisitos da tutela...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj (falta De Apreciação Após Embargos), Servidor Público E Restituição De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj (falta De Apreciação Após Embargos) Servidor Público E Restituição De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão após embargos de declaração)
  2. 2 litisconsórcio passivo com a União em razão da Instrução Normativa nº 28/2020
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou as questões; a alegação de litisconsórcio com a União não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre os requisitos da tutela antecipada exigir reexame de prova, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.