AREsp 1910671 - DECISAO

AREsp 1910671 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão denegatória (inadmissibilidade por fundamento constitucional, súmulas e ausência de dissídio), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: JOSLEI ELPIDIO PEREIRA; Réu: UNIESP S.A.; Réu: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSLEI ELPIDIO PEREIRA

Autor

UNIESP S.A.

Réu

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão denegatória (inadmissibilidade por fundamento constitucional, súmulas e ausência de dissídio), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.