AREsp 1876120 - DECISAO

AREsp 1876120 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos para admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 284/STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos para admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).