AREsp 1904351 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
3. 3 preclusão temporal para regularização de atos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devidamente por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e não houve comprovação da gratuidade da justiça; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); apesar de regularizada a representação, persistiu o vício quanto ao preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.