AREsp 1944763 - DECISAO

AREsp 1944763 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ).

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Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.