AREsp 1921110 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pelo não cumprimento dos requisitos formais de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), cuja regularização não foi efetuada apesar de intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo não cumprimento dos requisitos formais de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), cuja regularização não foi efetuada apesar de intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.