AREsp 1937239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo e comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso especial porque houve irregularidade no preparo, por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, e também ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios que, não sanados após intimação, ensejaram a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...