AREsp 1944430 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consagrada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIÓGENES OLIVEIRA ARRAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Interposição Contra Decisão Monocrática

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Parties

DIÓGENES OLIVEIRA ARRAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consagrada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça