AREsp 1929868 - DECISAO
O recurso especial não foi adequadamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino ainda a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento referentes ao preparo do recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 inércia da parte diante da intimação para sanar o vício
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi adequadamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e possível gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.