AREsp 1879580 - DECISAO

AREsp 1879580 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à não competência do STJ para analisar dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da...

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Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Para Controle De Dispositivo Constitucional, Legitimidade Sindical, Quinquênios E Medidas Provisórias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Competência Para Controle De Dispositivo Constitucional Legitimidade Sindical Quinquênios E Medidas Provisórias

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para analisar dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à não competência do STJ para analisar dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.