AREsp 1928357 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos ou por certidão do tribunal de origem, e pela inércia da parte em sanar a irregularidade de preparo após...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita para afastar a deserção
- 3 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade nos autos ou por certidão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos ou por certidão do tribunal de origem, e pela inércia da parte em sanar a irregularidade de preparo após intimação, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.