AREsp 1878773 - DECISAO

AREsp 1878773 - DECISAO

Concluiu-se que o ato atacado consistia em despacho de mero expediente, insuscetível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), mas que a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente quando não se demonstra intuito protelatório; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: J M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Litigância De Má Fé Multas Processuais Súmulas E Precedentes

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Parties

J M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que determinou acautelamento de títulos tinha cunho decisório e era recorrível
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ato atacado consistia em despacho de mero expediente, insuscetível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), mas que a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente quando não se demonstra intuito protelatório; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se