AREsp 1917185 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO CASARAVILHA DE LOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: PENAL E AMBIENTAL COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE ART 56 DA LEI N 9.605/98 PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INEXISTENTE PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E FUNDAMENTADAS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DOLO PRESENTE PENA BASE AUMENTO INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS IMPORTADOS MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES DESCRITAS NA DENÚNCIA DE FORMA IMPLÍCITA E EXPLÍCITA. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração dos arts. 155, caput, e 156, ambos do CPP, ao raciocínio de que, diante da "ausência de prova judicial", produzida a cargo da acusação, "apta ao embasamento da condenação" fustigada, pautada exclusivamente em elementos "colhidos extrajudicialmente" e em meras "presunções" (fl. 372), a absolvição do increpado é providência de rigor. Para tanto, explicita o postulante os seguintes argumentos: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região contrariou dispositivo de lei federal, mais precisamente o artigo 155, do Código de Processo Penal, julgando a causa de forma contraria ao teor expresso do referido dispositivo legal. (fls. 371). Excelências, depreende-se do provimento vergastado que o Tribunal de origem confirmou a condenação do Recorrente considerando comprovada a autoria delitiva com fulcro exclusivamente nos elementos colhidos extrajudicialmente e em presunções do juízo. (fls. 372). O cerne da irresignação defensiva consiste na ausência de prova judicial apta ao embasamento da condenação. Não é demasiado fixar que em questão probatória, a diferença entre questão de fato e questão de direito dá origem à distinção entre reexame e revaloração da prova, para admitir esta e não aquele em sede de recurso especial, consoante sedimento pelo STJ. (fls. 372). Ora, o depoimento do Recorrente confirma que o caminhão era de sua propriedade, mas expressa ter arrendado o mesmo. Esclareceu que o arrendatário Douglas já possuía uma carreta (semirreboque), mas necessitava de um caminhão (trator) para exercer suas atividades. (fls. 372). Mais ainda, o Acusado postulou no EVENTO 61 a juntada do AUDIO correspondente à audiência ocorrido no processo nº 50001525-14.2014.7106/RS, oportunidade em que o arrendatário DOUGLAS NOGUEIRA BRAZ confirma a existência da contratação de arrendamento com relação ao veículo em comento. (fls. 372). Mais ainda, também não há uma linha sequer acerca da Declaração do serviço de assessoria contábil anexado aos autos. Portanto, com base apenas em ilações de que o documento por ser particular não representaria a realidade o juízo a quo refutou o arrendamento, mas olvidou-se de todos os demais elementos que corroboram o contrato. (fls. 373). Aliás, em que pese não faça parte da decisão vergastada, é digno de registro uma passagem das alegações finais do MPF que assevera que o único argumento da defesa é de que o caminhão estava arrendado. Ora, excelências, que outro argumento necessitaria explorar a defesa se não há qualquer envolvimento do Réu com a carga e se o caminhão, embora de sua propriedade formalmente, estava arrendado ! Não há porque aventar outra argumentação defensiva que não a retratação da realidade. (fls. 373). Os provimentos, a fim de incutir a ideia de que a autoria recai sobre o Réu, limitaram equivocadamente a análise probatória e procederam a uma série de presunções, as quais não devem servir de supedâneo à condenação. Sobretudo, ao considerar que o réu responde outras ações penais por fatos semelhantes. (fls. 373). Ora, a alegação do Réu de não participação nos fatos leia-se ausência de vinculação à carga apreendida tem o desprestígio pelo provimento jurisdicional. Exigindo-se, acredita-se, que se faça uma prova negativa, o que seria um verdadeiro absurdo ante as premissas que regem à persecução penal. (fls. 373). Nesse aspecto, em especial, encontra-se violado o conteúdo do art. 156 do CPP. (fls. 373). Para justificar a condenação, o provimento condenatório atribui, com base exclusivamente no testemunho de Ana Lucy Trindade, ao Apelante a aquisição das Notas Fiscais que acompanhavam a carga. (fls. 373). Desacompanhadas de qualquer outro meio de prova que corrobore o que afirma a testemunha, não passam de alegações vazias, que, muito provavelmente, visem proteger a sua filha titular da pessoa jurídica que emitiu as notas fiscais . (fls. 374). Sobremaneira, pois, atribuído o valor devido aos elementos de prova, não resta demonstrado que o Acusado tenha participado de qualquer forma da internação da carga transportada em território nacional. Nenhum elemento de prova foi produzido nesse sentido, inclusive em sede inquisitorial. (fls. 376). DIANTE DO EXPOSTO, e confiando no douto entendimento de Vossas Excelências, Nobres Ministros Julgadores, espera seja CONHECIDO e dado PROVIMENTO a este Recurso Especial, para que seja reformado o v. acórdão recorrido e, por conseguinte, ABSOLVIDO o Recorrente da prática delitiva que lhe fora imputada. (fls. 377). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Primeiramente, no que tange à alegação de ausência de prova judicializada, cumpre destacar que os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos. Trata-se, por conseguinte, de provas irrepetíveis, constantes do rol de exceções, conforme estabelece o art. 155 do CPP. No caso em tela, além de a defesa não ter solicitado a realização de prova pericial, segundo disposição do IBAMA, não havia necessidade para tanto. Ademais, cabe mencionar que tais elementos probatórios restaram judicializados posteriormente sob o crivo do contraditório no presente feito .. No caso em análise, o réu Marcondes foi flagrado transportando em território nacional, clandestinamente, 13 (treze) toneladas de resíduos sólidos do tipo sucata de garrafa PET, de origem e procedência estrangeiras, conforme do Termo de Apreensão nº 604794-E (evento 01 - NOTCRIME2 do IPL em apenso), bem como da Nota Técnica 02618.000004/2016-31 ESREG BAGE/RS/IBAMA (evento 29 - OFIC2 do IPL em apenso), os quais denotam que os produtos apreendidos são garrafas PET com rotulagem uruguaia e que, embora não sejam mercadorias perigosas em si, podem ser nocivas ao meio ambiente, caso mal administradas quanto a seu descarte e destinação final. Em que pese, a alegação da defesa de que o acusado Carlos Alberto possuía tão somente a propriedade formal do caminhão utilizado pelo réu Marcondes, a tese restou rompida pela declaração em juízo da testemunha Ana Lucy Ferreira Fontes. .. A prova produzida judicialmente é forte o suficiente para amparar a condenação, uma vez que a autoria está bem delimitada, sobretudo pelo depoimento de Ana Lucy, que afirmou ter vendido notas fiscais falsas ao denunciado, referentes à aquisição de garrafas PET. .. Assim, demonstradas a tipicidade formal e material da conduta, a materialidade, a autoria e o dolo no que concerne à prática do delito previsto no artigo 56 da Lei n. 9.605/98 e ausentes causas de exclusão da culpabilidade ou da antijuridicidade, deve ser mantida a condenação. (fls. 329/340 - g.m.) Em prefácio, no tocante ao indigitado vilipêndio ao art. 156 do CPP, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice consolidado nasSúmulas n. (s) 282/STF e 356/STF, uma vez que ainteligência dopreceito federal aludido, não foialvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência - pela defesa - via embargos de declaração. Reputa-se ausente, para a extensão fustigada, o indispensável requisito especial do prequestionamento. Em caso análogo, este Tribunal Superior propalou que "Os temas não abordados na origem "obstam o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração", o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF" (AgRg no AREsp 1515092/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021 - g.m.). Mutatis mutandis, quanto à questão vergastada, "à míngua de manifestação do Tribunal de origem e "ausente oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão", ressentem-se do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia." (AgRg no REsp 1880440/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. De outro vértice, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, sob os contornos do art. 155, caput, do CPP, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. A propósito, segundo tem propalado esta Corte Superior, "Inexiste violação do art. 155 do Código de Processo Penal se observado o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar, tendo a instância ordinária se utilizado sobretudo das produzidas sob o crivo do contraditório. .. Concluindo-se pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição por fragilidade probatória, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.620.044/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020 - g..m)" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, "A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.