AREsp 1905799 - DECISAO

AREsp 1905799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de indicação dos dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com base...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Competência Administrativa (antt), Dívida Ativa Não Tributária, Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Especial (art.105, III, Alíneas 'a' E 'c' Cf/88)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Competência Administrativa (antt) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reanálise da prescrição diante da preclusão consumativa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de indicação dos dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.