AREsp 1909322 - DECISAO

AREsp 1909322 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento habilitando o subscritor do agravo, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 115) que impede o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: JOELLITON SILVA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

JOELLITON SILVA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 qual código de processo civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia perante intimação para sanear o vício

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento habilitando o subscritor do agravo, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 115) que impede o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.