AREsp 1904116 - DECISAO

AREsp 1904116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Tutela Coletiva Vs Individual, Dano Moral Individual E Coletivo, Término De Obrigação De Fazer E Consectários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direitos Das Pessoas Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Civil Pública Tutela Coletiva Vs Individual +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do recurso até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001
  2. 2 extinção do pedido indenizatório após eventual extinção do pedido de obrigação de fazer
  3. 3 alegada violação do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.