AREsp 1813059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recursos especiaisinterpostos por Caio Alexandre Nogueira Paraguassu, e por Lucas Gomes Bueno, contra as decisões do Tribunal de origemque não admitiram os recursos especiais interpostos. O recurso especial do agravante Caio AlexandreNogueira Paraguassu não foi admitido nos seguintes termos (fls.508-509): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão proferido pela 8ªCâmara de Direito Criminal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do recurso ou pelo desprovimento no mérito. É o relatório. Verifico a existência de óbice processual que implica na inadmissão do reclamo. Cumpre registrar que o recorrente não demonstrou razoavelmente o dissídio jurisprudencial, pois não foram preenchidas as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o RISTJ, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.". Pertinente a decisão proferida pelo C. STJ, no sentido de que "o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado o acórdão paradigma. Ademais, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que osacórdãos confrontados, diante da mesma base tática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa." Ademais, para se chegar a solução contrária à do aresto recorrido, seria necessário o reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enscja recurso especial". A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 1156800/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017 que "(..) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, scja pelo permissivo da alínea "a", seja pelo permissivo da alínea "c", o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.". Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Como se vê, a instância de origem entendeu que o recurso especial do agravanteCaio Alexandrenão reúne condições de trânsito, tendo em vista que o dissídio jurisprudencial apontado não foi adequadamente demonstrado, nos termos do disposto no artigo 1.029, § 1º do CPC c.c. art. 255, § 1º, do RISTJ, além de demandar reexame de fatos e provas (Súmula n.º 07 do STJ). No presente caso deve ser aplicada a súmula 182/STJ, porque a petição de agravo regimental de fls. 516-524não rebateu os argumentos da decisão de fls. 508-509, e apenas reiterou os termos da petição recursal de fls. 414-420, eacrescentouque o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" - ofensa à Lei Federal, da Constituição da República, porém não é o que consta na peça recursal. Vale lembrar que ao agravante incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, Dje 24/05/2018). Ressalta-se ainda que oagravante alega o cabimento do recurso especial, insistindo que "não se pretende revolver as provas fáticas produzidas, mas assegurar a vigência dos artigos 59, do Código penal, 42, da Lei Federal n. 11.343/06 e 33, § 4º, da mesma Lei de Drogas". Argumenta que houve violação ao sistema trifásico de determinação da pena, ocorrendo bis in idem, por terem as instâncias ordinárias utilizado a quantidade de drogas tanto na primeira fase, para exasperar a pena-base, quanto na terceira, para afastar a aplicação da redutora do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas (e-fls. 516-524). No ponto em que interessa, assim constou no voto condutor do acórdão impugnado (fls. 384-386): .. O recurso Ministerial, por sua vez, merece acolhimento. O Ministério Público pleiteia o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, observando-se o princípio do "non bis in idem". No que se refere ao crime de tráfico de drogas, a pena- base foi fixada pouco acima do piso mínimo legal, de em 05 anos e 07 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 562 dias-multa, justificando o Julgador a grande quantidade apreendida, suficiente, por si, para abastecer vasto mercado consumidor e, desta forma, capaz de gerar concretas e especialmente relevantes consequências. Em segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes de pena, as reprimendas ficaram mantidas nos patamares acima aludidas. Na terceira etapa, o Julgador aplicou o redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da lei n. 11.343/06, totalizando 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 180 dias-multa. Com efeito, embora não se vislumbre a inconstitucionalidade do dispositivo em comento, já que ele possibilita ao julgador a correta individualização da pena do traficante eventual, ou seja, aquele que acaboude ingressar ao submundo das drogas e que não se dedica a atividades criminosas, é certo que, no caso em análise, mostrou-se clarividente que os réus não são "traficantes de primeira viagem" (expressão utilizada por Guilherme de Souza Nucci in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas 5ª Edição 91 pág. 372). Em outras palavras, a quantidade das drogas apreendidas (880,0 gramas de cannabis sativa L, além de 450 invólucros), a arma de fogo (com numeração suprimida) aprendida no local dos fatos e a corrupção do adolescente, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante dos agentes, evidenciam a dedicação deste à atividade criminosa. É por isso que os increpados, indubitavelmente, não fazem jus ao benefício "sub examine", pois não são traficantes eventuais nitidamente já são experientes no submundo das drogas. .. Como se vê, o Juiz de primeiro grau aplicou a pena-base acima do mínimo legal, pois a quantidade de droga apreendida é elevada - 800 gramas de maconha - sendo aplicada nesse aumento uma fração de 1/8 (um oitavo), o que é idôneo e razoável, conforme os vários precedentes desta Corte Superior. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O fundamento utilizado pela Corte estadual para manter o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 4. Habeas corpus não conhecido.(HC 653.984/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. 4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 668.235/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SANCIONAMENTO NA PRIMEIRA FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte paulista, mesmo consignando discordância de alguns termos da sentença, manteve o quantum da reprimenda, ante a inexistência de recurso ministerial. Assim, não houve a alegada reformatio in pejus, tendo a pena-base sido mantida exclusivamente em razão do fundamento adotado na sentença condenatória - elevada quantidade e nocividade de droga apreendida. 2. Neste aspecto, segundo entendimento desta Corte Superior, não há ilegalidade patente na utilização da fração de 1/3 (um terço) para o aumento da pena-base em razão da expressiva quantidade e nocividade da droga apreendida, pois considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a 15 (quinze) anos -, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a relatoria do Ministro FELIX FISCHER, consolidou a orientação de que "não obstante seja o paciente reincidente específico, .. podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema" (HC 365.963/SP, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017; sem grifos no original). 4. No mais, não pesa contra o Recorrente a multirreincidência. Por isso, no caso, a agravante da reincidência deve ser equitativamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 5. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir o quantum de pena para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no HC 669.849/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) Quanto ao afastamento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, ainda que o Tribunal de origem tenha apontado a elevada quantidade de droga apreendida, esse não foi o único indício probatório davivência delitiva, porque ainda destacou que"a quantidade das drogas apreendidas (880,0 gramas de cannabis sativa L, além de 450 invólucros), a arma de fogo (com numeração suprimida) aprendida no local dos fatos e a corrupção do adolescente, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante dos agentes, evidenciam a dedicação deste à atividade criminosa". Então, não se vislumbra o bis in idem na dosimetria da pena. Esta Corte Superior entende que não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, além da quantidade de drogas apreendidas, há outros elementos concretos dos autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, tal como ocorreu no caso.Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 3. No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. 4. Não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, além da quantidade de drogas apreendidas, há outros elementos concretos dos autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, tal como ocorreu no caso. 5. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelo Tribunal de origem para modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao acusado. 6. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal (sanção superior a 4 anos de reclusão). 7. Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida. (HC 578.379/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. "Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, de fato, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida, além de outros elementos probatórios que indiquem vivência delitiva, constituem fundamento idôneo a justificar a não aplicação da minorante do tráfico, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada" (AgRg no HC 622.663/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 8/2/2021). 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1807859/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021) Quanto ao recurso especial de Lucas Gomes, não foi admitido pelo Tribunal de origem pelo seguintes motivos(e-fls. 510-511): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão proferido pela 8ªCâmara de Direito Criminal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do recurso ou pelo desprovimento no mérito. É o relatório. Verifico a existência de óbice processual que implica na inadmissão do reclamo. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civill, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunalde Justiça: "(..) considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram oLjeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.". Outrossim, para se chegar a solução contrária à do aresto recorrido, seria necessário o reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enséja recurso especial". A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 1156800/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017 que "(..) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, séja pelo permissivo da alínea "a", séja pelo permissivo da alínea "c", o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.". Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Como se vê, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial do agravante Lucas Gomes, porquehá deficiência na fundamentação (art. 1.029 do CPC e Súmula n.º 283 do STF), além de demandar também reexame de fatos e provas (Súmula n.º 07 do STJ). Consta nos autos que o Tribunal a quo deu provimento à apelação do Ministério Públicopara afastar a causa de diminuição da pena prevista no§ 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 ereadequar as penas dos agravantes, quanto ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos da sentença que também os condenou pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso restrito, tipificado no art. 16, caput, e § 1º, I, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, e pela prática do crime de corrupção de menor, tipificado no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, à pena de 1 ano de reclusão, todos na forma do art. 69 do Código Penal. O recurso especial interposto por Lucas Gomes Bueno fundou-se no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob alegação de que o aresto recorrido violou os dispostos nos artigos 157 e 158 do Código de Processo Penal, o artigo 70 do Código Penal, o artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 e artigos 33, § 2º, "c", e § 3º e 59, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, a quebra da cadeia de custódia no caso, eis que "o laudo das fls. 76/77 indica como lacre C760748. Ocorre que o boletim de ocorrência não indica o número do lacre onde foi acondicionada a droga. ( .)surge a dúvida: a droga periciada foi a droga encontrada com o réu ", postulando, então, a nulidade das provas e, subsidiariamente, a aplicação do concurso formal de crimes, do redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo e, ainda, a alteração do regime prisional (e-fls. 454-469). Primeiramente, como já se destacou, o Tribunal de origem validamente afastou a causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois apontou elementos concretos que indicam a vivência delitiva dos agravantes, e a decisão da instância de origem está em conformidade com a jurisprudência desta corte Superior. Quanto ao concurso formal de crimes, o Tribunal estadual, idoneamente, afastou essa teses, considerando que foram praticadas várias condutas e espécies diferentes de crimes, ressaltando que (fl. 384): .. Por derradeiro, pelo concurso material delitivo, as penas foram somadas, totalizando 5 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 190 dias-multa, no piso. A defesa pretende ainda o reconhecimento do concurso formal em relação ao crime de corrupção de menores. Entretanto, não se vislumbra nenhuma alteração, na medida em que os delitos foram perpetrados em concurso material, porquanto as condutas foram diversas, ações distintas, desígnios autônomos e resultados diferentes. Não se verifica ilegalidade na decisão impugnada, pois nela consta queos delitos foram perpetrados em concurso material, porquanto as condutas foram diversas, ações distintas, desígnios autônomos e resultados diferentes.Então, infirmar essa conclusão do Tribunal estadual demandaria revisão fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao regime prisional, pode o Juiz determinaro regime de cumprimento de pena mais gravoso, desde que haja fundamento idôneo para tanto. Na hipótese do crime de tráfico de drogas, há de se observar também o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, que determina que o julgador, na fixação das penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Da mesma maneira, esses elementos devem ser utilizados para determinação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos dos artigos 33, § 3º, do Código Penal. No caso concreto, o regime mais gravoso foi determinado pelo Juiz de primeiro grau, porque consideroua quantidade de pena imposta, a gravidade em concreta dos crimes (praticado em concurso de agentes) e a existência de circunstância judicial desfavorável (fl. 216). Já no acórdão do Tribunal estadualconstou que"os réus, que não comprovaram atividades lícitas, além de ter em seus poderes expressiva quantidade de entorpecentes, ainda possuíam uma arma de fogo e também praticaram o delito de corrupção de menor" (fl. 385). O entendimento das instâncias de origem corrobora os precedentes desta Corte Superior, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão. 2. Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, a existência de fundamentação concreta, lastreada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 658.930/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) Quanto ao argumento de nulidade da prova pela quebra da cadeia de custódia,a Corte de origem assim se manifestou (fls. 376-377): .. A preliminar de nulidade suscitada pela Defesa de Lucas não merece acolhimento. Sustenta a Defesa que o laudo de fls. 76/77 indica como lacre C760748. Aduz, entretanto, que o boletim de ocorrência não indica o número do lacre foi acondicionada a arma. Salienta que houve quebra da cadeia de custódia, argumentando se a droga periciada foi a mesma encontrada com o réu, ressaltando que dúvida deve favorecê-lo, tendo em vista a ausência de materialidade. No entanto, não obstante os judiciosos argumentos firmados pela percuciente Defensor Público, tem-se que o inconformismo não se sustenta. Isto porque, verifica-se que o entorpecente apreendido foi acondicionado sobre o lacre de nº C7607468, de acordo com o Auto de exibição e apreensão de fls. 18, sendo certo que o auto de constatação preliminar de fls. 19 e o Laudo Toxicológico de fls. 76/77, a quantidade aprendida/peso (880,00 gramas) equantidade de invólucros (450 invólucros) não havendo dúvidas que a droga periciada é a mesma que foi apreendida. Registre-se que o exame químico toxicológico de fls. 76/77 fez menção ao mesmo número de lacre (lacre de nº C7607468), indicando a mesma quantidade de drogas e de invólucros apreendidos naquela ocasião, não havendo nenhuma dúvida que se trata da mesma droga e invólucros. Com relação a arma de fogo, tem-se que esta fora encontrada sobre a mesa, no local onde estavam os dois réus e o adolescente apreendido e que efetivamente é a mesma que fora apreendida no momento da prisão em flagrante dos acusados, pois se trata da seguinte arma de fogo : "..Pistola semiautomática, da marca TAURUS, do modelo PT 100 AF, do calibre 40, de numeração raspada, ostentando brasão da Policia Militar do Estado de São Paulo, 03 cartuchos íntegros e número de carregador SX121859.." (cf. boletim de ocorrência de fls. 04, no Auto de exibição e apreensão de fls. 18 e no Laudo de fls. 121/123). Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. Verifica-se que o Tribunal de origem afastou o argumento de nulidade do agravante, porqueo exame químico toxicológico de fls. 76/77 fez menção ao mesmo número de lacre (lacre de nº C7607468), indicando a mesma quantidade de drogas e de invólucros apreendidos naquela ocasião, não havendo nenhuma dúvida que se trata da mesma droga e invólucros; e quea arma de fogo foi encontrada sobre a mesa, no local onde estavam os dois réus e o adolescente apreendido e que efetivamente é a mesma que fora apreendida no momento da prisão em flagrante dos acusados. Portanto,a alegação de nulidade foi devidamente afastada, com base no conjunto fático e probatório dos autos, pelo que rever tal entendimento implicaria profunda incursão nos fatos e provas já amplamente analisados pelas instâncias ordinárias, o que, repita-se, é inviável em sede de recurso especial (Súmula n.º 07 do STJ). Ante o exposto, nego provimento aos agravos nos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se.