AREsp 1940930 - DECISAO

AREsp 1940930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/03/2021 e recurso interposto em 26/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e da Constituição.

Parties
Recorrente: HELENA DA SILVEIRA GASPARETTO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA DA SILVEIRA GASPARETTO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/03/2021 e recurso interposto em 26/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização, ensejando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e da Constituição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se