AREsp 1917832 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou o vício de representação quando intimada, restando regularizado apenas o preparo; por tais fatos, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento...

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Parties
Recorrente: ARLETE CARVALHO FREITAS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procurações E Substabelecimentos, Preparo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procurações E Substabelecimentos Preparo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARLETE CARVALHO FREITAS DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou o vício de representação quando intimada, restando regularizado apenas o preparo; por tais fatos, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.