AREsp 1909392 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, hipótese que, nos termos da Súmula 115/STJ, impossibilita o conhecimento do recurso, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento processual para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: SEPROTEC-COMERCIO,PRODUCAO E TECNICA DE SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos N.os 02 E 03, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V, Art.85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos N.os 02 E 03 Regimento Interno Do STJ Art.21 E,v +1 more

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Parties

SEPROTEC-COMERCIO,PRODUCAO E TECNICA DE SEMENTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, hipótese que, nos termos da Súmula 115/STJ, impossibilita o conhecimento do recurso, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento processual para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.