AREsp 1891835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de suposta violação, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e aventou paradigmas provenientes do mesmo tribunal, o que não configura...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOTICABAL; Agravado: SERVIDORA MUNICIPAL ENFERMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Insalubridade, Retroatividade De Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Do Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Insalubridade Retroatividade De Laudo Pericial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JABOTICABAL

Agravante

SERVIDORA MUNICIPAL ENFERMEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de suposta violação, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e aventou paradigmas provenientes do mesmo tribunal, o que não configura divergência apta a ensejar recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se