AREsp 1939504 - DECISAO

AREsp 1939504 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e não houve comprovação de feriado local que autorizasse a prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já...

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Parties
Agravante: IMPERPOLI - IMPERMEABILIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

IMPERPOLI - IMPERMEABILIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e não houve comprovação de feriado local que autorizasse a prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.