AREsp 1878446 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de demonstração direta e fundamentada de violação do art. 17 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento acerca dos arts. 436 e 437, §1º, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e por inexistir cerceamento de defesa/ surpresa processual, dado que a agravante teve oportunidade de se manifestar nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Súmula 211/stj +3 more

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Parties

OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPELTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10 e 17 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 436 e 437, §1º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de demonstração direta e fundamentada de violação do art. 17 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento acerca dos arts. 436 e 437, §1º, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e por inexistir cerceamento de defesa/ surpresa processual, dado que a agravante teve oportunidade de se manifestar nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorado em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intime-se.