AREsp 1905654 - DECISAO

AREsp 1905654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão anterior não formou coisa julgada material apta a impedir nova discussão; em razão do não conhecimento, majoraram-se...

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Parties
Recorrente/agravante: MARCIO GRAVINO PASSOS; Recorrido/agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Posse E Investidura, Concursos Públicos, Limitação Etária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Posse E Investidura +2 more

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Parties

MARCIO GRAVINO PASSOS

Recorrente/agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de preclusão e coisa julgada (arts. 502, 504, I, 507 e 508 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito do dispositivo da sentença quanto à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão anterior não formou coisa julgada material apta a impedir nova discussão; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial