AREsp 1894232 - DECISAO

AREsp 1894232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada foi considerada desprovida de conteúdo decisório, tendo o acolhimento da pretensão recursal demandado o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARQUES ROSADO, TOLEDO CESAR E CARMONA - ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conteúdo Decisório, Agravo, Ordem De Preferência De Créditos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Admissibilidade De Recurso Especial Conteúdo Decisório Agravo Ordem De Preferência De Créditos Súmula 7/stj

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Parties

MARQUES ROSADO, TOLEDO CESAR E CARMONA - ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada possuía conteúdo decisório passível de agravo
  2. 2 se o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 203, §2º do CPC quanto à natureza interlocutória da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada foi considerada desprovida de conteúdo decisório, tendo o acolhimento da pretensão recursal demandado o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.