AREsp 1936938 - DECISAO

AREsp 1936938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a preclusão, em conformidade com os arts. citados do CPC e do CPP e a jurisprudência do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: MARCELO DE SOUZA MENDES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais, Recesso Judiciário E Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais Recesso Judiciário E Prazos Processuais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE SOUZA MENDES e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 eficácia do recesso judiciário e férias sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a preclusão, em conformidade com os arts. citados do CPC e do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.