AREsp 1878466 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ) que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal vedada em razão da preclusão...
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- Parties
- Agravante: JOSÉ VALVENIR DANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties
JOSÉ VALVENIR DANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de complementação das razões do recurso especial em sede de agravo regimental
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ) que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa (Súmula n. 182/STJ e jurisprudência consolidada).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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