AREsp 1939930 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência do prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, impondo-se, conforme regimento e legislação aplicáveis, o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração...
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- Parties
- Recorrente: FATIMA N. DA SILVA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado
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Parties
FATIMA N. DA SILVA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 dependendo da data da decisão impugnada
- 3 prova de feriado local deve ser produzida no ato de interposição (art.1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência do prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, impondo-se, conforme regimento e legislação aplicáveis, o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por FATIMA N. DA SILVA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FATIMA N. DA SILVA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08/06/2021, sendo o agravo somente interposto em 30/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.