AREsp 1895324 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FERNANDO DIOGENES TEIXEIRA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO LEGISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO E NA LEI REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E USO DE ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 93, inciso IX, da CF/88 e dos arts. 3º, 8º e 489, § 1º, inciso IV, todos do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: b) Da Violação do Princípio da Fundamentação no Acordão - Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. 59.- O r. Acórdão da instância de piso, com a devida venha, limitou-se a aduzir uma suposta ofensa ao princípio da legalidade, arrimando à luz deste a supressão de um direito fundamental isonômico, quedando omisso no que concerne à manifestação sobre os fatos e direitos apresentados pelo Recorrente, ferindo frontalmente um dos elementos precípuos do referido ato de pronunciamento, a fundamentação. 60.- Nada obstante, cumpre ressaltar que não houve no caso em tela a materialização do princípio da fundamentação, restando o Acórdão carente de um correto enfrentamento de todo o arcabouço fático-probatório carreado nos autos, que, se tivesse sido apreciado em sua integralidade, teria o condão de infirmar as conclusões adotadas pela Colenda 3ª Câmara de Direito Público do Estado do Ceará. 61.- Dessarte, cumpre trazer à baila que o decisum do Tribunal a quo não observou inúmeros dispositivos constitucionais e de lei federal, os quais foram expressamente prequestionados em sede de embargos declaratórios. São eles os arts. 1º, III e 5º, caput, XXXV e 93, IX da Constituição Federal e arts. 3º, 8º e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. 62.- As matérias agitadas, sobre as quais recaiu a omissão da análise jurisdicional, versam sobre direitos basilares do nosso ordenamento, tais como a promoção da igualdade material, o resguardo da dignidade da pessoa humana, a tutela pelo direito à vida, a inafastabilidade do controle jurisdicional e o direito de ação, bem como o princípio das fundamentações judiciais. 63.- Nessa esteira, indubitável é a conclusão de que a apreciação da Apelação interposta pelo Recorrido/Apelante restou profundamente prejudicada em desfavor dos Recorrentes/Apelados, pois é inconteste que não houve a apreciação completa das razões de fato e direito pormenorizadamente apresentadas. 64.- Insista-se, ante o não enfrentamento adequado dos fundamentos levados à apreciação jurisdicional, objetivou-se, ainda naquele Tribunal de origem, a correção dos vícios por meio dos Embargos de Declaração nº 0146406-28.2012.8.06.0001/50000, os quais quedaram inexitosos, devido a reprodução, permissa venha, dos mesmos equivocados argumentos do Acórdão da Apelação Cível nº 0146406-28.2012.8.06.0001. 65.- Diante desse cenário, constitui-se no imbróglio em exame verdadeira afronta ao que dispõe a nossa Constituição Federal em seu art. 93, IX. Tal entendimento, inclusive, há muito já é pacífico nesta Corte, senão veja-se: .. 66.- Como bem se verifica, o Acórdão perseguido peca ao ser omisso no que tange à análise dos fatos e fundamentos constantes dos autos. Pois, como supra arguido, a r. decisão colegiada do Tribunal a quo, apenas se limitou uma eventual preservação do princípio da legalidade, sem invocar as razões que arrimassem tal conclusão, e nada declinou em relação às razões de fato e de direito. .. 69.- À luz da legislação supra mencionada, verifica-se que a instância a quo não enfrentou todos os argumentos trazidos pelos Recorrentes no processo. Apreciação esta que, indubitavelmente, teria o condão suficiente de infirmar a equivocada conclusão estabelecida o pelo acórdão no Tribunal de origem. 70.- Por todo o exposto, pugna-se pelo reconhecimento da nulidade da decisão de fls. 406/416 dos autos, emendado pelo Acórdão de fls. 26/36 dos autos de variação "50000", com a devolução dos autos para a instância a quo, a fim de que o E. Tribunal de Justiça do Ceará corrija os vícios decorrentes da violação dos arts. 93, IX da Constituição Federal e arts. 489, § 1º, inciso IV, 3º e 8º, todos do Código de Processo Civil, de modo a enfrentar todos os argumentos apresentados pelo Recorrente, bem como para que fundamente devidamente sua decisão. (fls. 507/509) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, acerca da ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.