AREsp 1942418 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática (decisão singular) sem haver julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 281 do STF) e nos enunciados administrativos do STJ sobre aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015...
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- Parties
- Recorrente: DIAMOND MULTIMARCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015 Conforme Data De Publicação
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Parties
DIAMOND MULTIMARCAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
- 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática (decisão singular) sem haver julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 281 do STF) e nos enunciados administrativos do STJ sobre aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por DIAMOND MULTIMARCAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DIAMOND MULTIMARCAS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.