AREsp 1941199 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a jurisprudência e súmula exigem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e determinou-se,...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes da via especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a jurisprudência e súmula exigem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se