AREsp 1902652 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem (ausência de exaurimento das instâncias ordinárias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizada após intimação;...

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Parties
Agravante: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Consequências da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem (ausência de exaurimento das instâncias ordinárias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizada após intimação; determina-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.