REsp 1950135 - DECISAO

REsp 1950135 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo imprescindível, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, que tenham sido esgotados os recursos ordinários e que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado no tribunal de origem; aplicam-se,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Aplicação Dos Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Aplicação Dos Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Determinação de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo imprescindível, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, que tenham sido esgotados os recursos ordinários e que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado no tribunal de origem; aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, as regras do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.