AREsp 1941837 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/07/2019 e agravo em 22/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração no caso) não interrompe o prazo recursal. Diante da intempestividade...

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Parties
Agravantes: SILAS OLIVEIRA DA CRUZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILAS OLIVEIRA DA CRUZ e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/07/2019 e agravo em 22/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração no caso) não interrompe o prazo recursal. Diante da intempestividade e da orientação jurisprudencial, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.