AREsp 1941455 - DECISAO

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Embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC quando o recurso especial foi negado por estar em consonância com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, a decisão é de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: EVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento consolidado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC quando o recurso especial foi negado por estar em consonância com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, a decisão é de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.