AREsp 1943293 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/03/2020; interposição em 27/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas do CPC aplicáveis e no art. 21-E, V, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SABRINA FOZ MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SABRINA FOZ MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 e CPC 2015
- 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/03/2020; interposição em 27/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas do CPC aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SABRINA FOZ MARQUES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SABRINA FOZ MARQUES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/03/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 27/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.