AREsp 1399137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, (b) ausênciade demonstração de ofensa aos artigos arroladose (c)falta de comprovação da divergência jurisprudencial(e-STJ fls. 275/277). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 115): Recurso - Endereçamento errôneo para os autos da execução e não aos seus embargos - Erro escusável - Precedentes do C. STJ - Juízo de admissibilidade que deve ser realizado nesta Segunda Instância conforme regramento disposto no artigo 1.010, § 3º do atual CPC - Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 133/137). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 140/185), interposto com fundamentono art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022, II e III, do CPC/2015, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, não teriam sido sanados os seguintes vícios do acórdão recorrido: (i) erro material, ao considerar cumprido o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 sem o recolhimento das custas de porte de retorno, (ii) omissãoquanto à aplicação do CPC/1973 no exame de admissibilidade da apelação e quanto ao reconhecimento da preclusão do direito da recorrida de sanar o erro cometido na interposição do referido recurso, conforme dispõe o art. 507 do CPC/2015, (b) art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que "a r. decisão agravada pela Recorrida, que considerou extemporânea a apelação interposta não está inserida na relação taxativa contida no referido dispositivo" (e-STJ fl. 156), (c) art. 1.018,§ 3º, do CPC/2015, na medida em que "a Recorrida deixou de informar ao MM. Juízo de Primeiro Grau sobre a interposição do presente agravo de instrumento, não tendo juntado aos autos o comprovante de sua interposição nem e a relação dos documentos que o instruíram" (e-STJ fl. 159), "exigência legal obrigatória, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal" (e-STJ fl. 160), (d) arts.927, IV, 1.007, § 4º, e 1.017, I e § 1º, do CPC/2015, pois, "por ser o processo principal físico, ainda que a comunicação entre o E. Tribunal a quo e este E. Superior Tribunal de Justiça se faça eletronicamente, o retorno do agravo ao MM. Juízo de Primeiro Grau deverá se dar de modo físico, pois inexiste naquela instância processo eletrônico" (e-STJ fl. 162). Afirmou que o Provimento CSM n. 2.195/2014 e a Lei Estadual n. 11.608/2003, que tratam do recolhimento das custas,preveem que a isenção no recolhimento do porte de remessa e retorno só ocorrerá quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, sendo essa também a orientação do STJ, firmada na Súmula n. 187 e repetida em diversos julgados, que não foi observada. Acrescentou ainda que "a não juntada da petição que ensejou a r. decisão agravada leva também ao não conhecimento do recurso, de modo que o v. acórdão impugnado, ao conhecer do recurso ignorando preceito legal, violou frontalmente o quanto disposto no artigo 1.017, I, §3º do CPC/15" (e-STJ fl. 166), (e) arts. 500, 508 e 513 do CPC/1973 e502, 507 e 508 do CPC/2015, "na medida em que além de escusar erro grosseiro da Recorrida que interpôs seu recurso de apelação nos autos da execução e não nos embargos à execução, deixou de se manifestar acerca da preclusão do direito da Recorrida corrigir seu erro, visto que embora tenha sido intimada para tanto, quedou-se inerte" (e-STJ fl. 167), (f) art. 518 do CPC/1973, porque caberia "ao MM. Juízo de Primeiro Grau aplicar a lei vigente da época da prolação da sentença, ou seja, era de sua responsabilidade a realização do juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela Recorrida, ainda que tal ato tenha vindo a ser praticado apenas em dezembro de 2016, quando da juntada extemporânea do recurso nos autos corretos.E, de fato, foi isso que foi feito, não havendo, portanto, que se falar em juízo de admissibilidade pelo E. Tribunal de Justiça a quo no presente caso" (e-STJ fl. 171). Aduziu ainda que a tempestividade do recurso é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Apresentou julgados para demonstrar o dissídio de jurisprudência em relação às teses de impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu de apelação, denecessidade de cumprimento do art. 1.018, § 3º, do CPC/2015 e deaplicabilidade do CPC/1973 pararecursos interpostos contra decisõespublicadas na vigência do referido diploma processual. No agravo (e-STJ fls. 280/302), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 312). É o relatório. Decido. No que diz respeito à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se, de início, não existir o erro material apontado. Quanto à necessidade de recolhimento do porte de remessa e retorno, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 135): No que se refere a suposta necessidade de recolhimento das custas de porte de remessa e retorno, é sabido que, sendo o recurso transmitido de forma totalmente digital/eletrônica, dispensável se mostra seu recolhimento, mesmo que os autos originários tramitem na forma física ante a desnecessidade de sua remessa a esta Segunda Instância. Vê-se que o TJSP entendeu ser a exigência dispensável, de forma que a tese defendida pela agravante não demonstra a existência de erro material, mas de inconformismo com o julgamento. Quanto à suposta omissão referente à aplicação do CPC/1973 no exame de admissibilidade da apelação, igualmente sem razão a recorrente. A Corte local consignou que (e-STJ fl. 136): Ademais, a r. decisão recorrida foi proferida em 24/11/2016, sendo remetido ao DJE em 30/11/2016 e publicada em 01/12/2016, conforme se verifica no extrato dos autos colacionado às fls.11 e, considerando-se que o novo CPC entrou em vigor em 18/03/2016, ou seja, data anterior a da decisão questionada, por óbvio que seu regramento se mostra aplicável, fato explanado no v. Acórdão principalmente no que se refere ao juízo de admissibilidade ser realizado por esta Segunda Instância. Logo, não há omissão quantoao tema. Nada obstante, colhe-se dos autos que a agravante, nos embargos de declaração que opôs ao acórdão que deu provimento ao recurso da parte contrária, alegou o seguinte (e-STJ fls. 125/126): 3. Por fim, incorreu, ainda, em omissão o v. acórdão, no que diz respeito à aplicação do artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973) e, por conseguinte, ao reconhecimento da preclusão do direito da Embargada de sanar o erro que cometeu ao interpor sua apelação nos autos da execução e não dos embargos. Isso, pois, não bastasse o erro grosseiro cometido, quando intimada a saná-lo, a Embargada deixou de fazê-lo no prazo legal. Com efeito, conforme restou demonstrado em contraminuta, em 02/05/2016, o MM. Juízo a quo intimou a Embargada para que esclarecesse para quais autos a apelação protocolizada nos autos da execução deveria ser encartada no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 79). Contra a referida decisão, a Embargante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão publicada em 17/06/2016, pela qual novamente a Embargada restou intimada para sanar seu erro. Nada obstante, esta quedou-se inerte, por praticamente quatro meses, até que em setembro de 2016 resolveu, intempestivamente, informar ao MM. Juízo a quo que sua apelação deveria ser encaminhada para os autos dos embargos à execução (fls. 85), vindo àqueles autos em novembro de 2016. Contudo, de há muito havia transcorrido o prazo assinalado pelo MM. Juízo a quo de 5 (cinco) dias, para que a Embargada sanasse seu erro, restando tal direito precluso, nos termos do artigo 507 do CPC/15 (antigo art. 473 do CPC/73), sobre, o que, no entanto, não se pronunciou o v. acórdão, o que ora de rigor. Contudo, sobre tais alegações, o Tribunal paulista não se manifestou. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 1973. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de concessão ex officio de efeito suspensivo aos embargos da devedora por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo credor, uma vez que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo na origem e inexiste recurso da parte contrária. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1640867/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020.) Dessa forma, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC/2015), devem os autos retornar à origem para que seja suprido o vício encontrado. As demais questões recursais ficam prejudicadas. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso declaratório de fls. 121/126 (e-STJ), analisando, como entender de direito, a tese referente à eventual preclusão do direito da recorrida. Publique-se e intimem-se.