AREsp 1905349 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PEDIDO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 24% SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELA DECISÃO AGRAVADA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O JUIZADO FAZENDÁRIO É COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO CONSIDERANDO O VALOR QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA POSSIBILIDADE DE SE FAZER PEDIDO ILÍQUIDO O QUE IMPÕE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ONDE SE VERIFICARÁ QUE O PROVEITO ECONÔMICO POSTULADO É MUITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE PODENDO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega o recorrente violação do art. 492 do CPC, porque não poderia ter sido extinta a demanda sem julgamento de mérito, pois não requerida na inicial a manutenção do aumento salarial ou formulado pedido contraposto ou reconvenção a respeito, trazendo os seguintes argumentos: Consoante será demonstrado, a Meritíssima Câmara Cível negou vigência ao artigo 492, da lei de ritos, uma vez que, não tendo sido requerida a manutenção do aumento ou formulado pedido contraposto ou apresentada reconvenção, não poderia ter extinto a demanda sem julgamento de mérito quanto a pretensão que sequer havia sido formulada. (fls. 801/802). Primeiramente, é de se destacar que, na inicial, os autores pugnam, tão-somente, pelo pagamento de diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, nada requerendo quanto à manutenção do aumento. Destarte, o v. acórdão deveria ter-se cingido a tal pretensão, estando patente a afronta ao artigo 492, caput, do códex adjetivo. (fls. 802). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 488 e 927, II e III, do CPC, porque o acórdão recorrido deixou de observar a jurisprudência vinculante do STF ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, trazendo os seguintes argumentos: Ademais, o Colendo Colegiado local negou vigência aos artigos 488 e 927, II e III, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que o Supremo Tribunal Federal considerou, em sede de repercussão geral, indevidas as pretensões de majoração vencimental e de pagamento das diferenças que seriam daí advindas, uma vez que contrariariam o enunciado sumular nº 339, assim como o verbete nº 037, da súmula vinculante. (fls. 802). Mas, ainda que assim não se considere, há que se rememorar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, considerou que a majoração vencimental pretendida dependeria da edição de lei formal (tal como o preconizado pelo artigo 37, X, da Carta Magna, assim como pelo verbete nº 037, da súmula vinculante), dispensando, porém, a devolução das quantias recebidas indevidamente até 01 de setembro de 2016, data do julgamento do agravo em recurso extraordinário nº 909.437, decisão de observância obrigatória, por força do artigo 927, II e III, da lei de ritos. Portanto, desculpando-me profundamente pela obviedade da afirmação, o Pretório Excelso reconheceu que as pretensões (quais sejam, a majoração de vencimento e o pagamento das diferenças que seriam daí advindas), já em seu nascedouro, encontravam óbice no artigo 37, X, da Carta Magna (promulgada em 05 de outubro de 1988). (fls. 802/803). Destarte, o Colendo Colegiado local, ao extinguir, sem apreciação de mérito, a pretensão de aumento remuneratório, deixou de observar a jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, em clara afronta ao artigo 488, do códex adjetivo civil, eis que deveria ter se pronunciado sobre a questão de fundo, julgando todos os pedidos improcedentes, tal como o disposto no artigo 927, II e III, do mesmo diploma. (fls. 804). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 85, caput, do CPC/2015, porque descabida a sucumbência recíproca, trazendo os seguintes argumentos: Portanto, todas as pretensões dos ora recorridos deveriam ter sido julgadas improcedentes em seu mérito, afastando-se a sucumbência recíproca ante equívoco no emprego do artigo 86, caput, da lei de ritos, correspondente ao artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. (fls. 802). Em prosseguimento ao afirmado anteriormente, tendo os demandantes assumido os riscos inerentes à provocação da atividade jurisdicional, deverão arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, na forma preconizada pelo artigo 85, caput, do atual Código, o qual é muito claro ao disporque caberá ao vencido (in casu, a parte autora) a pagar os honorários advocatícios ao vencedor. (fls. 804). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não merece prosperar o recurso. Isso porque, a sentença proferida ainda sob a égide do cpc/73, sendo assim, as regras atinentes à verba sucumbencial deverão seguir o disposto no art.20 e §§ do códido de 1973, o qual previa, na sucumbência recíproca, a compensação de honorários. Assim, rejeita-se os embargos dos autores, uma vez o nítido caráter infringente. (fl. 455) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.