AREsp 1891462 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial), impedindo a demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: GLEYCIMAR RAMALHO DA LUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Nulidade De Provas, Regime Inicial Da Pena (art. 33 Cp), Crime De Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Cp), Art. 386, Inciso VII, CPP
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Nulidade De Provas Regime Inicial Da Pena (art. 33 Cp) +2 more

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Parties

GLEYCIMAR RAMALHO DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 nulidade do reconhecimento de pessoa por ausência de observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial), impedindo a demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e, assim, o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.