AREsp 1863767 - DECISAO

AREsp 1863767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, porquanto houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 e as questões por ele suscitadas; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: Massa Falida do Banco Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Contribuição Previdenciária Sobre Abono Único, Ato Declaratório PGFN Nº 16/2011
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Contribuição Previdenciária Sobre Abono Único Ato Declaratório PGFN Nº 16/2011

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Parties

Massa Falida do Banco Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao Ato Declaratório PGFN nº 16/2011
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, porquanto houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 e as questões por ele suscitadas; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.