AREsp 1891741 - DECISAO

AREsp 1891741 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para decidir que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; as matérias constitucionais e a reavaliação da adequação das medidas adotadas pelo Município demandariam exame de norma constitucional ou reexame probatório, providências incompatíveis com a via do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Niterói; Ré: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA; Autor: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (com Pedido De Liminar) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Separação Dos Poderes, Teoria Da Reserva Do Possível, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão Separação Dos Poderes Teoria Da Reserva Do Possível +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Agravante/recorrente

Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA

Ré

Ministério Público do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo (com Pedido De Liminar) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto às medidas já adotadas pelo Município
  3. 3 limites da teoria da reserva do possível em situações de risco iminente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para decidir que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; as matérias constitucionais e a reavaliação da adequação das medidas adotadas pelo Município demandariam exame de norma constitucional ou reexame probatório, providências incompatíveis com a via do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial