AREsp 1940478 - DECISAO

AREsp 1940478 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo ao requisito de que a matéria seja apreciada por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: RILDO DONISETE CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Gratuidade Da Justiça

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Parties

RILDO DONISETE CANUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo ao requisito de que a matéria seja apreciada por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.