AREsp 1918724 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE BONIFACIO CAMARA MUNICIPAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AMICUS CURIAE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PEDIDO DE INGRESSO FORMULADO POR SINDICATO QUE REPRESENTA OS SERVIDORES ATINGIDOS PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INEQUÍVOCO INTERESSE NO DESLINDE DA DEMANDA INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIDADE DO AMIGO DA CORTE ADMISSÃO REJEITADA Defende a recorrente a constitucionalidade da Lei Municipal n. 3.457, de 27 de janeiro de 2009, trazendo os seguintes argumentos: No âmbito local houve prestígio, ao contrário, dos funcionários que por longos anos verteram seu suor ao Município e Câmara de José Bonifácio, mas que, pela época em que atuavam e o cenário local de então, não divisavam melhor condição salarial. São, pois, performances dos legisladores, federal e local, justificáveis no plano em que se inserem. Importante acrescentar, ademais, que outro era o parâmetro à época da criação das primeiras leis municipais sobre complementação de aposentadoria ou pensão, de 1998, e somente a partir da EC nº 41 de 2003, o sistema de previdência do servidor público titular de cargo efetivo passou a ser contributivo. À época vigia o princípio da paridade - extinto mais tarde -, assim chamado porque determinava o recebimento, na inativa, do mesmo valor percebido enquanto o servidor público estava na ativa. Daí porque, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República, o Município que NÃO TENHA CRIADO regime previdenciário complementar tem o dever de complementar com recursos de seu orçamento os proventos dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos, pagando a diferença apurada entre o montante que o servidor percebia na ativa e o valor dos proventos recebidos do INSS, considerando-se regular a despesa efetuada. (fls. 296). O argumento da inconstitucionalidade porque não haveria tal contribuição, e, portanto, não haveria custeio, não se sustenta. Há o custeio e ele era feito, integralmente, pelos cofres públicos, considerando que havia justificativa para tanto, qual seja, o de amparar o servidor ou ex-servidor público que se jubilou em prol da Municipalidade, deferindo-lhe apenas a complementação de valores (no caso de os proventos pagos pelo INSS não atingirem o que era recebido na ativa). Por tudo, requer-se a reforma parcial do julgado para considerar que a Lei Municipal nº 3.457 de 2009, do Município de José Bonifácio, está revestida de constitucionalidade, ensejando a tão almejada segurança jurídica. (fls. 297). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.