AREsp 1884940 - DECISAO

AREsp 1884940 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais suscitados (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC), ausência esta não sanada por embargos de declaração, impedindo o necessário prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais,...

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Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrida: Magazine Luiza S/A; Recorrida: Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Magazine Luiza S/A

Recorrida

Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e consequente ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indébita cobrança e alegada negativação do nome do agravante sem prova nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais suscitados (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC), ausência esta não sanada por embargos de declaração, impedindo o necessário prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação do dano moral e da cobrança indevida, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015