AREsp 1853667 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por PACK EXPRESS LTDA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 342): APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ABATIMENTO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE E DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEPÓSITOS REALIZADOS QUE AINDA SÃO INSUFICIENTES PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO SENTENÇA MANTIDA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parterecorrente (fls. 347-354), foram rejeitados (fls. 365-369). Nas razões do recurso especial (fls. 372-394), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 141, 356, §§ 2º e 3º, 492, 502, 523, 1.002, 1.013, do Código de Processo Civil, art. 1º do Decreto-lei 5.186/43. Em apertada síntese, sustenta que "o desconto é exatamente por PONTUALIDADE, ou seja, o mesmo apenas não é devido apenas quando pago depois do dia 10 ou depois do dia útil subsequente. PONTUALIDADE quer dizer pagar até o dia determinado. Ou seja, o autor apelante tinha a obrigação de pagar ATÉ ao dia 10 ou o dia útil subsequente, fazendo jus assim ao desconto de PONTUALIDADE, conforme previsto na cláusula 28ª. Entender de forma contrária é afastar a redação dada pelo vernáculo à referida cláusula contratual e negar vigência ao artigo 1º do Decreto-Lei 5.186/43." Alega que o acórdão é extra petita, uma vez que "trouxe a baila um desconto de 8% a título de Taxa de Administração, sendo que tal matéria jamais foi ventilada por qualquer das Partes litigantes, não faz parte do contrato e nunca foi discriminada nos boletos de aluguel ou em qualquer outro local." Argumenta que "tendo em vista que apenas o autor/recorrente ingressou com apelação da r Sentença, sendo que sequer contrarrazões foram acostadas, e que a matéria recursal se limitou simplesmente ao reconhecimento de erro material existente na r. Sentença de primeiro grau, o que foi reconhecido pelo v. Acórdão, o certo é que a r. Sentença reconheceu o direito do autor/recorrente, ao desconto do de 10% no aluguel por conta da Cláusula 28 do Contrato renovado, bem como a obrigação de retenção e recolhimento do IRRF sobre o valor do aluguel mensal, concedendo, portanto, o direito pleiteado pelo autor/recorrente, o qual, neste tópico, transitou em julgado, não podendo o Tribunal a quo rediscutir tal matéria e muito menos modificar tal entendimento." Contrarrazões ao recurso especial às fls. 399-409. É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, observa-se que as matérias referentes aosarts. 141, 356, §§ 2º e 3º, 492, 502, 523, 1.002, 1.013, do Código de Processo Civil, e art. 1º do Decreto-lei 5.186/43,não foramobjeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Nessa linha, se ainda entendesse persistir omissões no julgado, era dever da parte ter alegado vulneração ao art. 1.022 do CPC no seu recurso especial, para se constatado os vícios constantes no referido dispositivo, haver o retorno dos autos à Corte estadual, mas essa providência não foi tomada, pelo que incabível revolver o teor dos referidos dispositivos nesta Corte. 3. De outra parte, acerca do desconto por pontualidade, a Corte de origem consignou, à luz do contrato celebrado entre as partes (fl. 343): Ora, é certo que o desconto por pontualidade ou abono pontualidade é uma liberalidade do credor, cujo objetivo é incentivar o pagamento do aluguel antes da data do vencimento normal da obrigação. A correta incidência do desconto previsto na cláusula 28 do contrato de locação entre as partes (fls. 23) é de 10% sobre o valor de R$13.438,12, se o aluguel for pago antes do dia 10 de cada mês (vencimento normal). Se for pago no dia 10 do mês de referência, é evidente que não incide o desconto de 10%, devendo ser pago o valor cheio, de R$ 13.438,12, descontando-se apenas o IR retido na fonte. A aplicação da maneira que defende o locador não corresponde ao desconto por pontualidade, razão pela qual não pode mesmo prevalecer. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.