AREsp 1894566 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa as omissões e a negativa de prestação jurisdicional alegadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as matérias controvertidas dependem de reexame de prova e fatos pacificados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
agrego não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Contrato De Locação, Recusa De Recebimento De Chaves, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Consignação Em Pagamento Contrato De Locação Recusa De Recebimento De Chaves Dano Moral Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)
  3. 3 recusa injustificada ao recebimento das chaves (arts. 402 e 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa as omissões e a negativa de prestação jurisdicional alegadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as matérias controvertidas dependem de reexame de prova e fatos pacificados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não era possível reformar o acórdão recorrido; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agrego não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015