REsp 1966002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GILBERTO CESAR BARBETIem face de decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O agravante afirma que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não houve contraminuta (fl. 1458 e-STJ). Os autos vieram distribuídos a esta Relatoria. É o relatório Passo a decidir. Com efeito, verifica-se que o agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante, de fato, impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Sendo assim, passo à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILBERTO CESAR BARBETI, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 1217 e-STJ): Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Contratação nos anos de 2005 e 2006 de diversos serviços sem a realização de processo licitatório ou mesmo de prévio procedimento de dispensa ou inexigibilidade - Cerceamento de defesa não configurado - Prova pericial com vistas a aferir a efetiva prestação dos serviços, que não se trata da causa de pedir, fundada na dispensa irregular de licitação -- Termo inicial para cômputo da prescrição é a data término do segundo mandato do réu - Comprovação da prática dos atos descritos na inicial e dos pressupostos necessários à condenação por ato de improbidade administrativa - Sanções aplicadas que correspondem à gravidade da conduta - Recurso não provido. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1256 e-STJ): Embargos de Declaração Omissão Caráter infringencial e fins de prequestionamento Inocorrência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil Embargos rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre todos os fundamentos suscitados oportunamente; b) art. 369 do CPC/2015, em razão de cerceamento de defesa em razão da necessidade da produção de provas periciais; c) art. 23 da Lei 8.429/92, eis que a pretensão ministerial está prescrita; d) art. 11 da Lei 8.429/92, uma vez que não há falar em improbidade administrativa na hipótese dos autos em razão da ausência do elemento subjetivo; e) art. 12 da Lei 8.429/92, sob o argumento de que as penalidades impostas não observaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não houve contrarrazões - fl. 1344 e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, a decisão agravada merece ser reconsiderada a fim de conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua reautuação, sobretudo porque é perfeitamente possível depreender do apelo nobre a insurgência do recorrente quanto à indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.