AREsp 1871215 - DECISAO

AREsp 1871215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial a incidência da Súmula 280/STF e a ausência de comprovação da divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial a incidência da Súmula 280/STF e a ausência de comprovação da divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis